04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001798-37.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Renivaldo Martins da Silva - Ivana Ramos Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a rescisão do contrato de locação, determinando-se que o(s) locatário(s) entregue(m) o imóvel no prazo de 15 dias, condenando-se o(s) requerido(s) ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a desocupação do imóvel, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora, desde os vencimentos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da justiça que ora concedo à requerida.

JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela requerida.

Em consequência, condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça que ora defiro à requerida.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

PIC - ADV: MARLON DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 419803/SP), JOSÉ CARLOS CALDERARI (OAB 387801/SP)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 01:59

Suspensão do Prazo
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
31/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:30

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 13:55

Expedição de Carta.
13/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:33

Determinada a citação
12/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:50

Evoluída a classe de 12154 para 94
14/02/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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