TJSP - 1004601-51.2024.8.26.0047
1ª instância - 02 Civel de Assis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004601-51.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
Requer a exequente que a citação dos executados seja validada por meio do aplicativo Whatsapp (fls. 137/138).
Não obstante os argumentos lançados pelo autor na petição retro, o pedido não merece acolhimento, uma vez que o uso desse aplicativo para realizar citações e intimações por Oficial de Justiça não se encontra regulamentado pelo TJ/SP.
A alteração do art. 246 do CPC pela Lei 14.195/2021 passou a permitir a citação por meio eletrônico, nos seguintes termos: "Art. 246.
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)".
Como visto, a Lei processual exige para essa modalidade de citação que o endereço eletrônico seja indicado pela própria pessoa a ser citada (pessoa física) no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se comprovou.
Por outro lado, a utilização do aplicativo Whatsapp é expressamente vedada no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme Comunicado CG nº 2265/2017, sem notícia de nova determinação: [...] tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Agravo de Instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - 7 - Voto nº 7755 4 do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.
Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.
Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.
Assim, não há como admitir a citação na forma pretendida, que pode ensejar o reconhecimento de nulidade a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal, causando retrocesso no procedimento e evidente prejuízo futuro.
Não é possível, portanto, a flexibilização do ato.
Posto isso, caso não encontrada a parte devedora para citação, de rigor valha-se a exequente da citação por meio de edital.
Posto isso, indefiro o pedido formulado e determino manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) -
27/08/2024 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 16:51
Conclusos para despacho
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23/08/2024 16:50
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2024 08:00
Juntada de Certidão
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28/05/2024 08:00
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 19:50
Expedição de Carta.
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27/05/2024 19:50
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 22:32
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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