18/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501523-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDINEI DE ASSIS BORDIGNON -

Vistos.

Tendo em vista que o COMUNICADO CG N° 78/2020 determina o rigoroso cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo a reanalisar a necessidade da prisão decretada nestes autos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que a prisão no curso do processo é medida excepcional, tendo em vista a atual ordem constitucional vigente.

No entanto, a hipótese em tela está enquadrada nessa exceção.

De acordo com a prova até aqui produzida dos autos, ainda estão presentes os requisitos de toda prisão cautelar, quais sejam, indícios de autoria e materialidade.

Feitas estas ponderações, a questão da decretação da prisão preventiva já foi pormenorizadamente analisada quando da decisão de fls. 199/201 e não vejo qualquer alteração fática para reconsiderá-la.

Neste ínterim, ressalte-se que é necessária a manutenção do réu sob a custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de drogas, notadamente porque com ele fora localizado mais de 500 Kg de cocaína, e isto, para a proteção da sociedade.

Paralelo a isto temos que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade, justificando a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem pública.

Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que aqui não ocorre.

Desta feita, a manutenção da custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

Frise-se ainda que o direito de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto.

Embora a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da República, admite-se a sua privação em caráter precário antes da sentença condenatória definitiva, sem que se viole o seu artigo 5º, pois a prisão preventiva não implica na condenação e tampouco viola o devido processo legal.

Por fim, assinalo, ainda, que a circunstância de ser o réu primário (F.A. e certidões a fls. 179/180), não impede, por si só, a decretação da custódia cautelar, se os fatos que a justificam e seus requisitos autorizadores estiverem presentes.

Nesse sentido: condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

No mesmo sentido a orientação o C.

STF: HC 112.642, Segunda Turma, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12.

Desse modo, mostra-se plenamente cabível a manutenção da prisão, motivo pelo qual, nos termos do artigo 312 do CPP, MANTENHO o decreto de prisão preventiva de fls. 199/201.

Int. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP), LEVON TOROSSIAN JUNIOR (OAB 513356/SP)
29/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:11

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:27

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:12

Medida Cautelar Criminal Deferida
10/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:27

Evoluída a classe de 279 para 300
04/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:19

Evoluída a classe de 279 para 300
31/03/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:57

Expedição de Ofício.
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
12/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/03/2025 07:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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