TJSP - 4021227-95.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4021227-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUIZ FERNANDES DE LIMA FILHOADVOGADO(A): ONILDA REIS LIMA (OAB GO025733) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 46, §2º, do CPC:  Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Considerando que o réu está em local incerto, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor, em Goiânia/GO, revelando-se como aleatória a propositura da ação neste juízo.

Nesse sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1.

Conflito negativo de competência, em ação de busca e apreensão cumulada com obrigações de fazer e tutela provisória de urgência, proposta por Daniele Setanni Koth contra Thiago Henrique de Oliveira dos Santos, sob a alegação de que o réu não pagou o preço acordado para a compra dos dois veículos e os revendeu sem sua anuência, e posteriormente foi surpreendida com multas de trânsito referente aos referidos veículos.

II. Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando que o réu possui domicílio incerto e não sabido e, considerando o endereço da autora, deve-se aplicar a regra do §2º do art. 46 do CPC.

III. Razões de Decidir 3.

A competência é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, conforme art. 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4.

A regra do art. 46, §2º, do CPC, permite que a ação seja proposta no foro de domicílio do autor quando o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, garantindo acessibilidade à Justiça e efetividade do processo.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Conflito de competência procedente.

Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.

Tese de julgamento: 1.

A competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. 2.

Ação contra réu com domicílio incerto pode ser proposta no foro do domicílio do autor.

Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 46, §2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007029-67.2024.8.26.0000, Rel.

Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 03/06/2024.

TJSP, Conflito de competência cível 0011613-17.2024.8.26.0000, Rel.

Ana Luíza Villa Nova, Câmara Especial, j. 19/05/2023.  (TJSP;  Conflito de competência cível 0042028-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, decorrido o prazo recursal ou por requerimento da parte autora, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do foro de Goiânia/GO.

Intime-se.