17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007097-95.2020.8.26.0278 (processo principal 1004202-57.2014.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Paulista de Baterias LTDA. - GABRICAR AP.

LTDA.

ME. e outro -

Vistos.

Fls. 264/270: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ADRIANA MORETTON SERRA em face da exequente Comercial Paulista de Baterias LTDA.

Alega, em síntese, acerca da necessidade de inclusão dos filhos, por serem condôminos e residentes no imóvel.

Argumenta que foi não devidamente intimada, de modo que a penhora sobre o imóvel não pode se efetivar, além de ter sido concedido prazo para eventual pagamento dos débitos pela executada.

Esclarece ainda sobre a impossibilidade da penhora por se tratar de bem de família.

Por fim, manifesta-se favoravelmente a designação de audiência para tentativa de composição.

O exequente manifestou-se, às fls. 274/290, pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, haja vista a decisão de fls. 216/217, determino a exclusão da GABRICAR AP.

LTDA.

ME do polo passivo, mantendo apenas a pessoa de Adriana Moretton Serra I) Das preliminares: A alegação de necessidade de inclusão dos filhos, por serem condôminos e residentes no imóvel, não se sustenta nesta fase, pois o arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, não exigindo contraditório prévio dos terceiros eventualmente atingidos.

Quanto à alegação de nulidade da penhora, pontuo que instituto determinado às fls. 259/260 fora o do arresto e não da penhora, portanto, mostra-se, cabível sua aplicação nos termos do art. 830 do CPC.

De toda forma, eventual nulidade restaria sanada, haja vista que a executada compareceu espontaneamente aos autos.

Consigno, ademais, que a partir do comparecimento, iniciou-se o prazo para pagamento voluntário, o qual decorreu in albis.

II) Da penhora do imóvel A executada alega que o imóvel arrestado, qual seja, um apartamento de nº 11, tipo B,localizado no 1º andar do Condomínio Edifício Nadia Alessandra, sito na Rua Gelásio Pimenta, 236, que se encontra descrito na matrícula nº 155.570 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, é utilizado como residência dos filhos.

Alega, ainda, que ela própria reside no outro imóvel objeto da partilha, situado na Rua Acaju, nº 170, Lote 15, Quadra 07, Tatuapé, São Paulo/SP, descrito na Matrícula nº 75.405 do mesmo Cartório de Registro de Imóveis.

No entanto, verifica-se que não foi colacionada qualquer prova que comprove tal alegação, tais como contas de consumo ou outros documentos comprobatórios.

Por outro lado, o exequente providenciou a juntada de cópias de outros processos judiciais, a fim de demonstrar a existência de fortes indícios de que tanto a executada quanto os filhos residem no imóvel da Rua Acaju nº 170, o qual não foi objeto de arresto.

Assim, não há elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na referida matrícula nº 155.570 como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.

Dessa forma, considerando a legalidade do arresto realizado, bem como não tendo sido declarado impenhorável o referido imóvel, converto o arresto em penhora em relação ao imóvel (um apartamento de nº 11, tipo B, localizado no 1º andar do Condomínio Edifício Nadia Alessandra, sito na Rua Gelásio Pimenta, 236) descrito na matrícula nº 155.570 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.] Tratando-se de imóvel abrangido pelo convênio eletrônico, providencie a Serventia o registro da penhora por meio do sistema ARISP.

Do contrário, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel.

Anoto que, em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas.

Uma vez que os filhos da executada figuram como coproprietários, deverão ser intimados, por carta, da penhora determinada, devendo a parte exequente providenciar a qualificação e a relação de endereços para as intimações necessárias, se o caso.

Observo desde logo que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições.

Deixo de determinar, por ora, a avaliação por oficial de justiça, porque os servidores em atuação na Comarca não contam com formação e meios adequados para a avaliação de bem desta natureza.

Faculto à parte exequente comprovar o valor de mercado do imóvel mediante avaliação de três corretores imobiliários com atuação na região.

Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço [email protected] - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), DANIELA SENA HASSAN MOHAMED (OAB 240296/SP), DANIELA SENA HASSAN MOHAMED (OAB 240296/SP)
13/05/2025 15:26

Conclusos para Sentença
20/03/2025 18:04

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
26/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:51

Remetido ao DJE
24/02/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:46

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
07/02/2025 18:06

Petição Juntada
07/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:15

Penhora Deferida
04/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 05:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
16/01/2025 06:02

Certidão Juntada
15/01/2025 12:20

Carta de Intimação Expedida
13/12/2024 15:20

Pedido de Penhora Juntado
06/11/2024 13:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:30

Documento Juntado
03/09/2024 15:29

Ofício Juntado
03/09/2024 15:29

Documento Juntado
06/08/2024 13:30

Petição Juntada
01/08/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:27

Remetido ao DJE
30/07/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:54

Documento Juntado
05/07/2024 10:46

Documento Juntado
05/07/2024 09:53

Documento Juntado
05/07/2024 09:53

Documento Juntado
05/07/2024 09:53

Documento Juntado
04/07/2024 16:21

Ofício Juntado
04/07/2024 16:21

Documento Juntado
02/07/2024 10:23

Ofício Juntado
02/07/2024 10:23

Documento Juntado
02/07/2024 09:23

Documento Juntado
24/06/2024 15:43

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
21/06/2024 17:01

Ofício Juntado
21/06/2024 17:01

Documento Juntado
21/06/2024 16:59

Ofício Juntado
21/06/2024 16:59

Documento Juntado
21/06/2024 05:45

Petição Juntada
18/06/2024 14:56

Ofício Juntado
18/06/2024 14:56

Documento Juntado
18/06/2024 11:38

Documento Juntado
12/06/2024 16:31

Documento Juntado
12/06/2024 16:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 16:14

Documento Juntado
12/06/2024 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 14:47

Documento Juntado
12/06/2024 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:00

Petição Juntada
18/04/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:34

Remetido ao DJE
17/04/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 13:29

Documento Juntado
17/04/2024 13:29

Documento Juntado
24/11/2023 17:48

Bloqueio/penhora on line
24/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:08

Pedido de Penhora Juntado
01/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:39

Remetido ao DJE
31/10/2023 10:32

Documento Juntado
31/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 14:26

Petição Juntada
01/08/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 08:24

Documento Juntado
01/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:24

Remetido ao DJE
28/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:49

Documento Juntado
24/04/2023 16:47

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 12:57

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:14

Remetido ao DJE
27/03/2023 14:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
29/11/2022 02:50

Suspensão do Prazo
25/11/2022 02:06

Suspensão do Prazo
07/11/2022 16:59

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 00:07

Remetido ao DJE
02/11/2022 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 12:20

Decurso de Prazo
07/04/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 10:33

Remetido ao DJE
05/04/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:28

Remetido ao DJE
02/04/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2022 15:27

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2022 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2022 11:38

Bloqueio/penhora on line
02/12/2021 10:19

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:53

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/11/2021 19:30

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
19/11/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:27

Remetido ao DJE
17/11/2021 16:56

Decisão
16/11/2021 18:50

Conclusos para Sentença
31/08/2021 14:43

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:41

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/08/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 10:08

Remetido ao DJE
29/07/2021 17:51

Proferido Despacho
29/07/2021 10:48

Conclusos para decisão
21/05/2021 13:11

Petição Juntada
19/05/2021 17:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 11:25

Remetido ao DJE
16/05/2021 21:40

Petição Juntada
12/05/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 16:08

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2021 21:25

Suspensão do Prazo
05/02/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 11:20

Remetido ao DJE
13/01/2021 18:58

Decisão
11/01/2021 16:19

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:01

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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