28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015996-07.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Sanel Representacoes Comerciais Ltda - Melitta do Brasil Ind. e Com.

Ltda -

Vistos. Às fls. 82, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram.

Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes.

Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo.

E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 100/102 e 103 foi firmada pelas partes e/ou pelos i.

Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 22 e 111.

Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado.

Tendo a avença ocorrido antes da prolação da sentença, as partes arcarão com o montante já despendido a título de custas e despesas processuais, ficando dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver.

Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença.

Desnecessária a permanência dos autos em cartório, uma vez que eventual cumprimento deste decisum dar-se-á em incidente próprio de cumprimento de sentença.

Regularizados, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:44

Trânsito em Julgado às partes
27/08/2025 11:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:21

Ato ordinatório
17/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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