18/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013457-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassio de Melo Braz - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÁSSIO DE MELO BRAZ nesta ação ajuizada contra SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA..

Em consequência, declaro inexistente o débito de R$ 146,11, relativo ao plano "no seu tempo" (fls. 18/29), e condeno a ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores efetivamente pagos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes pagarão proporcionalmente as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 14 do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), WANDERLEY GONÇALVES TONIN (OAB 427620/SP), CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA (OAB 432050/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:09

Expedição de Carta.
25/06/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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