15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002499-10.2017.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Francisca do Nascimento Pereira - LINO MARQUES PEREIRA JUNIOR - - Ana Maria Pereira Rodrigues - - FRANCELINA AUGUSTO PEREIRA - - Leonardo David Pereira - Deverá o inventariante, no prazo de 30 dias, apresentar últimas declarações e plano de partilha, em retificação a de fls. 362/364.

A correta apresentação das declarações de bens, dos herdeiros e do plano de partilha, além de evitar atrasos desnecessários no trâmite processual, propicia o regular cumprimento do formal de partilha perante os Cartórios de Registro de Imóveis, instituições financeiras e órgãos públicos (v.g.: Detran).

Assim, imprescindível que as peças sejam elaboradas com estrita atenção às formalidades constantes do art. 620, do CPC: Primeiras declarações: I - informar a qualificação completa do inventariado (nome, estado civil (regime de bens),a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; regime de bens); II - indicar pontualmente e qualificar todos os interessados (o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, da seguinte forma: a-) indicar pontualmente e descrever pormenorizadamente cada um dos bens imóveis a serem partilhados, com todas as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, na forma como consta na matrícula imobiliária; b-) indicar se a partilha se refere à propriedade, aos direitos sobre o bem (em caso de financiamento não findo), à posse, ou à acessão; c-) em havendo imóvel financiado, informar qual o percentual do bem foi quitado até a data do óbito, ou a eventual quitação integral em decorrência da existência de seguro prestamista, anexando aos autos cópia do respectivo contrato de financiamento; d-) descrever os bens móveis a serem partilhados, com todas as suas características singulares (v.g.: veículos devem ser descritos através da indicação de modelo, marca, ano, cor, placa, Renavan, Chassis; contas e aplicações financeiras através da indicação do Banco, agência, número de conta/aplicação, valor); e-) havendo bem móvel objeto de contrato de financiamento, indicar se a partilha se refere à propriedade, aos direitos sobre o bem, informando qual o percentual do bem foi quitado até a data do óbito, ou a eventual quitação integral em decorrência da existência de seguro prestamista, anexando aos autos cópia do respectivo contrato de financiamento; f-) quanto aos semoventes, descrever e indicar seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; g-) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; h-) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data, anexando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes; i-) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores, anexando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes; j-) indicar expressamente o percentual cabente ao inventariado com relação a cada um dos bens, direitos e obrigações objeto de partilha; k-) indicar e comprovar o valor de cada um dos bens, direitos e obrigações incluídos na partilha, na forma do art.620, inciso IV, alíneas "h", do Código de Processo Civil, ainda que por estimativa (v.g.: certidão de valor venal de imóvel, avaliação particular, Tabela FIPE, extratos bancários, notas fiscais, dentre outros); l-) informar o valor total do monte-mor; m-)anexar aos autos os documentos comprobatórios de propriedade/direitos pertinentes (v.g.: matrícula de imóvel, compromisso de compra e venda, contrato de financiamento, certificado de registro e licenciamento de veículo, notas fiscais, fichas cadastrais de empresa, contratos sociais e posteriores alterações; dentre outros).

Plano de partilha: a-) apresentar folha de pagamento independente para cada um dos interessados (meeiro e herdeiros); b-) em cada folha de pagamento, indicar pontualmente quais os bens e direitos que integram seu quinhão, os respectivos percentuais e valores correspondentes; c-) ao final de cada folha de pagamento, informar o valor total do quinhão.

Int. - ADV: JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 74118/RJ), GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 74118/RJ), GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 74118/RJ), GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 74118/RJ), GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 74118/RJ)
12/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:19

Juntada de Ofício
12/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:17

Expedição de Ofício.
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:45

Arquivado Provisoriamente
11/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
29/10/2023 08:52

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:30

Evoluída a classe de 39 para 31
27/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:58

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 20:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 11:53

Arquivado Provisoriamente
05/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
19/02/2021 22:02

Suspensão do Prazo
21/12/2020 01:31

Suspensão do Prazo
30/11/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 16:55

Expedição de Certidão.
20/10/2020 16:08

Expedição de Certidão.
09/10/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 16:45

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:47

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:46

Juntada de Ofício
13/08/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 04:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 04:36

Expedição de Certidão.
07/07/2020 04:21

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 04:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 04:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2019 16:04

Expedição de Certidão.
19/02/2019 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 16:04

Expedição de Certidão.
03/08/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2018 15:09

Expedição de Certidão.
21/06/2018 17:54

Incidente Processual Instaurado
18/06/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 15:31

Proferido Despacho
13/06/2018 18:18

Conclusos para despacho
08/06/2018 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 14:08

Expedição de Ofício.
08/05/2018 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2018 13:55

Expedição de Certidão.
02/02/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 14:55

Proferido Despacho
10/01/2018 15:44

Conclusos para despacho
14/12/2017 17:38

Recebidos os autos do Partidor
14/12/2017 17:37

Realizada a Informação da Partidoria
13/12/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
11/12/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2017 17:32

Recebidos os autos do Partidor
06/11/2017 17:32

Realizada a Informação da Partidoria
01/11/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
30/10/2017 15:59

Proferido Despacho
27/10/2017 12:00

Conclusos para decisão
26/10/2017 16:27

Conclusos para decisão
26/10/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 11:44

Proferido Despacho
17/08/2017 11:23

Conclusos para despacho
14/08/2017 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2017 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2017 11:16

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 11:05

Conclusos para despacho
09/06/2017 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2017 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 11:31

Conclusos para despacho
31/01/2017 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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