26/04/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
09/11/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 06:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1002197-07.2023.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gagliardi Auto Pecas Ltda -

Vistos. 1.

O pedido de tutela antecipada está fundado no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá deferi-lo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, visto que os documentos encartados revelam que há probabilidade do direito.

Além disso, enquanto perdurar em juízo a discussão a respeito da existência do débito, não se mostra razoável a inserção do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito.

Também está caracterizado o perigo de dano, pois a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito inviabiliza o acesso ao crédito, que é essencial para prática dos atos da vida civil nos dias atuais.

Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar ao Requerido que se abstenha de incluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa.

Observo, todavia, que a determinação está adstrita ao débito que está sendo discutido nesta ação. 2.

Cite-se a requerida, via postal, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Se a requerida tiver proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Intime-se.
24/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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