08/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:15

Pedido de Habilitação Juntado
14/03/2025 00:00

Autos no Prazo
19/02/2025 03:22

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:14

Suspensão do Prazo
02/11/2024 23:14

Suspensão do Prazo
16/09/2024 15:17

Autos no Prazo
27/06/2024 11:36

Petição Juntada
14/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
14/06/2024 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:56

Petição Juntada
26/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
24/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:27

Especificação de Provas Juntada
14/03/2024 13:26

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
11/03/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetido ao DJE
18/01/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:31

Réplica Juntada
30/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 11:23

Remetido ao DJE
30/11/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 15:44

Contestação Juntada
19/11/2023 00:32

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:02

AR Positivo Juntado
17/10/2023 09:30

Carta Expedida
16/10/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:34

Remetido ao DJE
11/10/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial
11/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:55

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 15:34

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1005750-45.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denea Aparecida de Jesus -

Vistos. 1- Fls. 24/26: dou por cumprido o que determinado no item 1, da decisão de fls. 20/21. 2- Da justiça gratuita.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta.

Repita-se 1- Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.

Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto.

O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita.

A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará.

Optou o litigante por ajuizar ação na vara cível ao invés de utilizar os meios adequados de solução de conflito ou o juizado especial cível, gratuito em primeiro grau.

Verifica-se que optou pela opção mais onerosa e solicitou o desembargo financeiro, entregando o ônus financeiro à sociedade.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça.

Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo.

A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido.

Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício.

Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos.

No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual.

A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio.

Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada.

Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto.

No processo em questão, as custas iniciais representam valor mínimo de 5 UFESP'S, aproximadamente R$ 171,30, e não há qualquer indício de que tal valor configure obstáculo ao acesso à justiça para o litigante.

Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor de ajuizar ação.

Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 3- Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:25

Petição Juntada
16/06/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
15/06/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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