TJSP - 0017895-52.2024.8.26.0577
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017895-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1004529-65.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Fátima Aparecida de França Raimundo ou eventual possuidor/ocupante - - Valdeir Gomes da Silva ou eventual possuidor/ocupante -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração de fls. 78 por serem tempestivos.
No mérito, devem ser rejeitados.
Não há que se falar em contradição na decisão embargada, uma vez que a determinação judicial para que o Município interdite a construção em questão não constitui "condenação reversa", tão somente a aplicação do seu poder-dever de exercer o poder de polícia administrativa.
Sendo o Município ente federativo constitucionalmente incumbido da promoção do adequado ordenamento territorial, inclusive mediante o controle do uso e ocupação do solo urbano, conforme dispõe o art. 30, inciso VIII, da CF/88, a ele compete não apenas o dever de fiscalizar ou propor ações judiciais, mas também o de coibir ocupações irregulares, inclusive, por meio de medidas administrativas pertinentes até o efetivo cumprimento da obrigação por parte do executado.
Ate o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Int. - ADV: JOSÉ LINCOLN TRIGO DELGADO DE ALMEIDA (OAB 154159/SP), JOSÉ LINCOLN TRIGO DELGADO DE ALMEIDA (OAB 154159/SP) -
08/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 16:20
Conclusos para despacho
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30/06/2025 10:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
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17/04/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 10:34
Conclusos para despacho
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01/03/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 10:34
Ato ordinatório
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28/02/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2025 10:15
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 10:15
Expedição de Mandado.
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07/01/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 14:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2020
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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