10/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 13:57

Juntada de Mandado
02/09/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:12

Juntada de Mandado
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002654-32.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Nilton Cesar de Souza -

Vistos.

Tutela de urgência.

Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público para que o demandante: (i) seja submetido a consulta com médico especialista em quadril; e (ii) realize integralmente o tratamento médico especializado necessário, incluindo consultas, exames e eventuais procedimentos cirúrgicos.

Decido.

Consulta.

Pressupostos para a concessão da tutela são (a) a probabilidade da existência do direito e (b) o risco de dano para a parte ou para o resultado útil do processo.

O primeiro pressuposto está preenchido, notadamente porque há documentos firmados por profissional do SUS que comprovam que o demandante vem buscando, desde 2022, ser submetido a consulta com especialista em quadril, porque está com problemas graves de saúde (fls. 13/14).

O risco de dano complicação de seu quadro de saúde é autoevidente.

Nesses termos, concedo a liminar para que a FESP, por ora, providencie a consulta do demandante com especialista em quadril em 05 dias, sob pena de multa única de R$5.000,00.

O Município, por sua vez, deverá, às suas custas, encaminhar o demandante à consulta.

Cumpra-se imediatamente, intimando-se os demandados por mandado.

Demais procedimentos.

Após a realização da consulta, o demandante deverá informar nos autos o resultado da consulta para análise dos pedidos subsequentes.

Emenda.

Sem prejuízo, aguarde-se a emenda à inicial determinada à fl. 56.

Após, tornem.

Int. - ADV: CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI (OAB 342951/SP)
29/08/2025 15:34

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 11:27

Juntada de Mandado
27/08/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 11:27

Juntada de Mandado
25/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:45

Declarada incompetência
20/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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