14/09/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 14:55

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 20:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ubirajara Mangini Kuhn Pereira (OAB 95377/SP) Processo 1023074-13.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Marcia Cortez de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de queixa-crime proposta por MÁRCIA CORTEZ DE OLIVEIRA, EDER JOSÉ TEIXEIRA, MARCELO HENRIQUE CORTEZ DA SILVA e MARIA IZABEL RODRIGUES, todos qualificados nos autos, em face de FERNANDO GIARINI FONTES, ROBERTA APARECIDA GONÇALVES e MARCELO BARBOSA DA CRUZ, também qualificados nos autos, imputando-lhes a prática de estelionato e "formação de quadrilha" (fls. 01/21).

Juntou documentos (fls. 22/134).

Instado, o Ministério Público pugnou fossem os autos recebidos apenas como notícia crime, uma vez que o delito de estelionato ser crime de ação penal pública condicionada à representação (fl. 140). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A inicial deve ser rejeitada.

Com efeito, os crimes previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal são de ação penal pública, sendo o primeiro condicionada à representação e o segundo incondicionada.

Nessa senda, conforme dispõe o art. 29 do CPP, somente poder-se-ia cogitar de ação privada, quanto aos crimes imputados aos querelados em caso de inércia do Ministério Público, o que não é o caso, tendo-se em vista que os querelantes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar tal inércia.

Ante o exposto, e com fundamento no disposto no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa crime.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se já há Inquérito Policial instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.

P.C.I.
15/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:13

Rejeitada a queixa
14/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 20:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/07/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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