01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053837-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Gilberto da Silva Liberato, - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRÊMIO PREVISTO NA LCM N. 251/2019 E LCM N. 374/2022.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:16

Processo Cadastrado
04/07/2025 17:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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