TJSP - 0003357-33.2022.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003357-33.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, MT: SAP 1293710, RG: 42378315, RJI: 224423466-03 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grade de pág. 44 - no período de 11/11/2024 a 31/12/2024 trabalhou 44 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 14 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Outrossim, diante da documentação apresentada (grade de pág. 196 - referente ao período de 13/03/2024 a 30/06/2024, estudou 212 horas), observado que não consta dos autos nenhuma outra grade atinente a tal nível de estudo, e o parecer favorável do Ministério Público, verifica-se que o sentenciado obteve certificado de conclusão do ensino médio (pág. 197), o que, de acordo com o §5º do artigo 126 da LEP, acarreta no acréscimo de 1/3 na remição regular prevista no §1º, incisos I e II do mesmo artigo.
Assim, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 23 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a).
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP) -
04/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:58
Declarada a Remição
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03/09/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/08/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 20:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 20:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 10:51
Suspensão do Prazo
-
22/01/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2025 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 19:30
Homologado o Cálculo
-
09/01/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:57
Concedida Progressão de regime
-
06/12/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 02:25
Suspensão do Prazo
-
13/01/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:34
Homologado o Cálculo
-
11/01/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 10:38
Apensado ao processo
-
11/01/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 13:38
Homologado o Cálculo
-
24/02/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/01/2023 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/01/2023 12:47
Recebidos os autos do Outro Foro
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24/01/2023 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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24/01/2023 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/01/2023 19:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/01/2023 12:45
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 09:16
Realizado Cálculo
-
16/01/2023 19:04
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 19:04
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 02:02
Suspensão do Prazo
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07/12/2022 15:39
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/12/2022 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 09:10
Expedição de Certidão.
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06/12/2022 09:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
06/12/2022 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 20:13
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 20:13
Expedição de Certidão.
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01/12/2022 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2022 11:51
Conclusos para despacho
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30/11/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 14:30
Expedição de Certidão.
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23/11/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 14:29
Expedição de Ofício.
-
23/11/2022 14:28
Homologado o Cálculo
-
22/11/2022 20:17
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 20:11
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 20:04
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 20:04
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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