01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004051-33.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos de Lima Netto - Eletropaulo Metropolitana - Desse modo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos nesta lide, imputados pela requerida à parte requerente; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para determinar a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes em relação a tais débitos; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (data da negativação indevida), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação do juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro dispensado, conforme artigo 72, § 8º, das NSCGJ.

Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 16:45

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 10:04

Juntada de Ofício
25/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:10

Juntada de Ofício
17/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:51

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 04:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 08:57

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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