05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000439-91.2011.8.26.0368 (368.01.2011.000439) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosa Fernandes de Oliveira - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:57

Mudança de Magistrado
10/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:01

Autos no Prazo
03/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
17/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:14

Mudança de Magistrado
07/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 12:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:30

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:57

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:47

Autos no Prazo
16/12/2022 14:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 16:57

Autos no Prazo
20/12/2020 17:36

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:05

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:53

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:23

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:07

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 13:49

Autos no Prazo
26/09/2019 13:27

Autos no Prazo
29/08/2019 04:49

Suspensão do Prazo
09/08/2019 09:59

Autos no Prazo
11/07/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 12:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2013 00:00

Autos no Prazo
18/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2013 00:00

Despacho Proferido
28/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2011 00:00

Despacho Proferido
10/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
10/02/2011 09:14

Recebimento de Carga
02/02/2011 14:08

Carga à Vara Interna
01/02/2011 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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