26/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038334-43.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Alberto Fernandes Vieira - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF).

Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Nesse sentido, a súmula 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.

No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda.

Ademais, a simples presença de dívidas e/ou protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de saldá-las.

Confira-se: SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011.

II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012).

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos.

Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011).

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada pela requerida.

Int. - ADV: GUSTAVO NAGAMINE HIRATA (OAB 234659/SP), MÁRCIO CORREIA DA SILVA (OAB 182516/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP), JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES (OAB 460716/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:56

Remetido ao DJE para Republicação
04/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:25

Concedida a Dilação de Prazo
05/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
09/12/2024 11:08

Autos no Prazo
07/05/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:12

Processo Suspenso por 6 meses
12/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/02/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
26/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 08:53

Conclusos para despacho
17/12/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:42

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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