18/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027001-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Arnaldo Henck Kaffer - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a indenizar o autor pelo período de 300 (trezentos) dias de licença-prêmio não gozada em exercício.

O valor da indenização tomará por base de cálculo a última remuneração do autor antes da aposentadoria, levando em conta seus vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual ou transitório.

Declaro tal verba de natureza alimentar e indenizatória.

Por conseguinte, sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física nem contribuição previdenciária.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (data do desligamento),perdurando referida atualização até a data da citação.

A partir da citação, quando começam a fluir os juros moratórios, os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. À vista da remuneração do autor, e considerando que a apuração do crédito depende de mero cálculo aritmético - dispensando-se, portanto, a liquidação (art. 509, § 2º, do CPC) -, não haverá reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC).

Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)
02/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:18

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
21/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:10

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
22/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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