TJSP - 1001206-98.2025.8.26.0505

Processo 1001206-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Kelli Cristina Souza Machado -

Vistos.

Fls. 161/173: recebo a emenda à inicial.

Defiro a inclusão do filho da autora no polo ativo.

No mais, observa-se que ao contrário do alegado não houve a inclusão dos confrontantes no sistema, nem do filho da autora no polo ativo.

Assim, providencie-se a parte autora à correção do cadastro processual (recategorização), no prazo de 15 dias.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, quanto à declaração de anuência dos confrontantes, para a dispensa de sua citação, não basta a assinatura na planta e no memorial descritivo, que por si só não demonstram anuência com a presente ação, uma vez que não há menção da concordância com os termos da petição inicial.

Para aceitação do termo da anuência, deverá constarexpressamente a concordância do interessado com a presente ação.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar à certidão de registro imobiliário, quena inexistência de matrícula do imóvel, servirá para fins de verificação econfirmação da situação do imóvel.

Finalmente, deverá a autora apresentar comprovantes de renda mensal dos últimos 03 meses, bem como os extratos bancários da conta do Banco do Brasil mencionada.

E deverá o autor, José Roberto Drumond Machado Júnior, apresentar: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; ii) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP)