15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034474-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elizabeth Teixeira Calado Hungaro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elizabeth Teixeira Calado Hungaro em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte), apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observados os reflexos (13° salário), além da prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:02

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 12:57

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
23/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 07:20

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:09

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:25

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003465-39.2024.8.26.0299

Patricia Fernanda de Oliveira

Picpay Servicos S/A

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1001579-12.2020.8.26.0439

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Reginaldo da Silva

Advogado: Fabio Telles Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2020 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1003465-39.2024.8.26.0299

Picpay Servicos S/A

Patricia Fernanda de Oliveira

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1014634-03.2025.8.26.0068

Credsystem Sociedade de Credito Direto S...

C&Amp;M Software Servicos de Informatica Ltd...

Advogado: Fabio Zelli Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0088011-88.2012.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Antonio Eide Cleif Froner

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2012 11:19

Exibir Processo