15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001799-64.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enter Serviços Administrativos - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco S/A - REPULICO A DECISAO FOLHAS 273/275 - para o advogado ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE inscrito na OAB/SP sob o nº 178.551:

Vistos.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada pela autora contra BANCO BRADESCO S.A. aduzindo, em síntese, as seguintes abusividades: 1) atualização das parcelas do contrato pela SELIC sem a devida previsão contratual; 2) aplicação de taxas efetivas de juros diversas das pactuadas; e 3) cobrança de juros no período de carência sem previsão contratual.

Pedido de tutela de urgência às fls. 112/117.

Contestação apresentada às fls. 120/154.

Réplica às fls. 218/245. É o breve relatório.

Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 112/117, pois a aferição das abusividades alegadas pela autora depende de prova pericial contábil, não sendo verificável de plano.

Assim, não há probabilidade no direito da autora que justifique a antecipação de tutela pretendida.

Afasto a preliminar de inépcia aduzida pela requerida, pois a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 e 330 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora, ainda, especificado a parte da obrigação que pretende controvertes.

Deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao feito, tendo em vista que o empréstimo discutido foi contratado com a finalidade de estimular a atividade empresarial da autora, não se tratando de destinatária final dos serviços ou do crédito concedido.

Ademais, não restou comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da autora a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada.

Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É incontroverso que a autora atua no ramo de corretagem de seguros e que as partes celebraram contrato de empréstimo de capital de giro no âmbito do PRONAMPE, tendo sido liberado na conta da autora o valor de R$ 109.832,07. É também incontroverso que a autora buscou a solução administrativa do impasse ora discutido, sem sucesso.

A controvérsia cinge-se às seguintes questões: 1) JUROS PÓS-FIXADOS PELA SELIC: 1.1) se houve adequada previsão de que os juros remuneratórios seriam pós-fixados, tendo como índice de referência a SELIC; 1.2) se os juros remuneratórios efetivamente cobrados seguiram o contratualmente pactuado (ou se, mesmo considerando a possibilidade de utilização da SELIC, houve cobrança a maior); 2) JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA: se houve adequada previsão de que os juros poderiam ser cobrados no período de carência; 3) REPETIÇÃO DO VALOR EM EXCESSO: se, havendo abusividades e cobranças em excesso por parte da requerida, algum valor deveria ser devolvido à autora e de que forma (simples ou dobrada); e 4) DANO MORAL: se os atos narrados na exordial geraram abalo moral indenizável à autora.

Para dirimir as primeiras 3 primeiras questões controvertidas, DEFIRO a realização de prova pericial, para a qual nomeio a perita AMANDA QUINTANS NASCIMENTO (código no portal de auxiliares: 85204).

Intime-se a senhora perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários.

Após, intime-se a parte autora para que deposite o valor dos honorários periciais, já que foi ela quem requereu a prova e que é seu ônus comprovar as abusividades alegadas.

Ato contínuo, intime-se a perita nomeada para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição.

Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, após a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA (OAB 467360/SP)
19/05/2025 22:51

Petição Juntada
09/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:48

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:34

Conclusos para Sentença
02/04/2025 17:23

Pedido de Habilitação Juntado
05/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:30

Réplica Juntada
03/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:14

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:22

Contestação Juntada
10/12/2024 22:31

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/12/2024 05:02

AR Positivo Juntado
04/12/2024 07:21

Não confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 06:14

Certidão Juntada
27/11/2024 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 16:10

Carta Expedida
27/11/2024 16:09

Carta Expedida
10/09/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 00:26

Petição Juntada
20/08/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:13

Remetido ao DJE
16/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:26

Remetido ao DJE
31/07/2024 21:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:17

Emenda à Inicial Juntada
08/05/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:18

Remetido ao DJE
06/05/2024 15:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
04/05/2024 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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