29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2040457-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Sasazaki Indústria e Comércio LTDA - Embargdo: Marcelo Rodrigues dos Santos - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda - Os embargos devem ser rejeitados, eis que a decisão hostilizada não padece de nulidade e nem dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Relativamente à alegada nulidade de intimação, a decisão foi expressa ao reconhecer a preclusão da matéria, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil.

No que tange à ausência de interesse processual da recuperanda, consignou-se claramente que eventual nulidade atinente à intimação deveria ser arguida exclusivamente por aquele a quem se dirige o ato, ou seja, pelo próprio credor, que permaneceu inerte.

Quanto à suposta omissão sobre a possibilidade de adesão voluntária do credor extraconcursal ao plano de recuperação judicial,a agravante equivoca-se ao sustentar tal possibilidade.

Primeiramente, porque a possibilidade de adesão de credor extraconcursal, quando admitida, deve ocorrer por via administrativa, mediante entendimento direto entre credor e devedor, não condicionando o exercício da jurisdição nem autorizando habilitação forçada no processo recuperacional.

Ademais e por oportuno, o tema foi recentemente objeto de uniformização pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal, conformeEnunciado nº XXV, que estabelece: "Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente.

Portanto, ainda que houvesse manifestação de vontade do credor extraconcursal em aderir ao plano, tal circunstância não seria suficiente para transmudá-lo em crédito sujeito à recuperação judicial.

Inexistem, destarte, os vícios apontados na decisão monocrática embargada.

Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, REJEITO os embargos opostos.

I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - 4º andar
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:45

Subprocesso Cadastrado
21/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:03

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
10/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 13:14

Decisão Monocrática registrada
07/07/2025 12:22

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:36

Parecer - Prazo - 30 dias
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 10:57

Prazo
25/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 09:53

Despacho
19/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/03/2025 15:02

AR Negativo Juntado
10/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:48

Expedição de Aviso de Recebimento
25/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 11:25

Despacho
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:17

Distribuído por competência exclusiva
15/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/02/2025 18:20

Processo Cadastrado
14/02/2025 16:45

Cancelado encaminhamento para outra seção
14/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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