01/09/2025 10:39

Prazo
01/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150876-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Aparecida Basbasque Gouveia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONTRATO VÁLIDO.

CANCELAMENTO DO CARTÃO SEM EXTINÇÃO DE EVENTUAL DÍVIDA.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO, E (II) SE É POSSÍVEL O SEU CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO.

CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.4.

O CANCELAMENTO DO CARTÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EXTINÇÃO DA DÍVIDA.

AUTORA QUE, PARA QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, REALIZOU A OPÇÃO PELOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO5.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, III, E 31; CC, 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A¸CAPUT E PARÁGRAFO 1º; CPC, ARTIGO 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:38

Acórdão registrado
28/08/2025 19:06

Julgado virtualmente
26/08/2025 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2024 10:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio
29/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2024 11:24

Processo Cadastrado
23/07/2024 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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