TJSP - 0004461-14.2007.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004461-14.2007.8.26.0505 (505.01.2007.004461) - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Antônio José de Pinho - - Alcindo Regado Fernandes Eiras - - Sergio Poloni dos Reis - - Sandra Tomoko Kitagawa - - Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires - - Alan Martins Raggi - - Denis Martins Raggi - - Adriano Perez Climaco de Freitas e outros - Fazenda do Estado de São Paulo -
Vistos.
Em decisão de fls. 1.860, este Juízo, acolhendo manifestação do Ministério Público (fls. 1.858/1.859), determinou a expedição de ofício à CETESB para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico acerca da área de responsabilidade do requerido SERGIO POLONI DOS REIS.
Em resposta, a CETESB apresentou o ofício de fls. 1.865/1.873, por meio do qual informou sobre o histórico de um processo administrativo de licenciamento referente ao imóvel, que culminou no indeferimento do pleito de regularização em 2019.
Noticiou, ademais, que, nos termos da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01 de 2024, a competência para a regularização de tais edificações foi delegada ao Município de Ribeirão Pires.
Intimado a se manifestar sobre o expediente da CETESB, o requerido SERGIO POLONI DOS REIS peticionou às fls. 1.881/1.882, sustentando que a informação prestada pelo órgão ambiental legitima a regularização efetuada perante a municipalidade.
Para comprovar suas alegações, juntou a Declaração de Vinculação e o Alvará Ambiental Municipal expedidos pela Prefeitura (fls. 1.883/1.884).
Com vista dos autos, o Ministério Público (fls. 1.888), reiterou sua manifestação anterior e pugnou pelo cumprimento da determinação de fls. 1.860, qual seja, a realização da perícia pela CETESB. É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
A controvérsia processual cinge-se, no momento, à necessidade de produção de prova pericial técnica pela CETESB.
Assiste razão ao Ministério Público.
A decisão de fls. 1.860 determinou, de forma clara, a realização de uma perícia técnica judicial, a ser executada pela CETESB, com o objetivo de fornecer a este Juízo subsídios técnicos para a correta avaliação da situação fática e jurídica da área em litígio.
O ofício apresentado pela CETESB (fls. 1.865/1.873) não cumpre a determinação judicial.
O documento limita-se a narrar o histórico de um processo administrativo de licenciamento, indeferido anos atrás, e a informar sobre a alteração da competência de regularização para o âmbito municipal.
Embora relevantes, tais informações não substituem a vistoria in loco e a análise técnica do estado atual do imóvel, que constituem o objeto da perícia.
A competência administrativa para licenciar ou regularizar edificações, delegada ao Município de Ribeirão Pires pela Deliberação CONSEMA nº 01/2024, não se confunde com a competência técnica da CETESB para atuar como órgão perito em auxílio ao Poder Judiciário.
O Ministério Público, como autor da ação e fiscal da ordem jurídica, insiste na produção da prova por entender que os documentos apresentados pelo requerido, por si sós, não são suficientes para atestar a completa regularidade ambiental do imóvel e a inexistência de passivo a ser reparado.
Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público de fls. 1.888 e, por conseguinte, REITERO a determinação de fls. 1.860.
Oficie-se novamente à CETESB, com cópia da presente decisão, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize perícia técnica na área de propriedade do requerido SERGIO POLONI DOS REIS, localizada na Rua Giácomo Sortino, nº 245, Jardim Panorama, Ribeirão Pires/SP, e apresente o respectivo laudo, esclarecendo que sua atuação se dará na condição de órgão técnico de auxílio do Juízo, independentemente da competência administrativa atual para regularização administrativa.
Ciência ao MP.
Servirá cópia digital da presente decisão como ofício.
Intimem-se. - ADV: ROSA RAMOS (OAB 152432/SP), THEREZA DE LISIEUX BEZERRA (OAB 300014/SP), ANDREA IGIELKA (OAB 286449/SP), LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), ROSA RAMOS (OAB 152432/SP), ROSA RAMOS (OAB 152432/SP), ANDREA IGIELKA (OAB 286449/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), WILSON DICIERI (OAB 74466/SP), MARIANA MARQUES LAGE CARDARELLI (OAB 240505/SP), SEIJI YOSHII (OAB 23555/SP), RICARDO ABOU RIZK (OAB 168081/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP) -
21/08/2025 11:35
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
06/08/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 20:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 14:49
Juntada de Ofício
-
14/05/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 08:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/02/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/02/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/08/2024 17:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 16:11
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
02/08/2024 06:49
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 05:05
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 05:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 05:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2024 03:55
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
17/05/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 11:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2024 15:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 15:11
Recebidos os autos do Advogado
-
23/10/2023 13:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/09/2023 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 16:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2023 10:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 09:29
Expedição de Carta precatória.
-
11/05/2022 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 16:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 16:39
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 16:09
Expedição de Ofício.
-
11/08/2020 16:09
Expedição de Carta precatória.
-
29/07/2020 14:15
Proferido Despacho
-
13/12/2019 12:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2019 09:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/12/2019 16:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 10:23
Expedição de Ofício.
-
09/08/2019 11:18
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 19:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 16:29
Expedição de Ofício.
-
07/12/2017 11:59
Expedição de Certidão.
-
04/07/2017 11:49
Proferido Despacho
-
05/12/2016 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2016 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2016 12:27
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
30/09/2016 12:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/09/2016 10:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2016 19:39
Proferido Despacho
-
22/09/2016 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2016 16:57
Juntada de Ofício
-
14/04/2016 11:42
Ato ordinatório
-
14/04/2016 11:40
Juntada de Ofício
-
02/12/2015 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/11/2015 16:44
Juntada de Carta precatória
-
18/09/2015 18:33
Expedição de Ofício.
-
18/09/2015 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2015 18:23
Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2015 09:43
Decisão
-
23/07/2015 14:56
Expedição de Ofício.
-
12/02/2015 15:22
Expedição de Ofício.
-
19/08/2014 14:00
Proferido Despacho
-
25/07/2014 11:29
Expedição de Certidão.
-
28/02/2014 14:38
Conclusos para despacho
-
28/02/2014 10:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/02/2014 10:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/02/2014 15:56
Decisão
-
27/09/2013 18:20
Expedição de Certidão.
-
23/09/2013 17:30
Conclusos para despacho
-
23/09/2013 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2013 11:54
Conclusos para despacho
-
03/09/2013 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
24/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
02/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
30/04/2013 15:49
Recebimento de Carga
-
29/04/2013 10:55
Carga Outro
-
26/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
17/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2013 14:07
Recebimento de Carga
-
15/04/2013 09:47
Carga Outro
-
12/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
27/02/2013 14:08
Recebimento de Carga
-
27/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2013 11:23
Carga Outro
-
21/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
06/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 13:50
Recebimento de Carga
-
04/02/2013 13:32
Carga Outro
-
01/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2012 14:50
Recebimento de Carga
-
22/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2012 10:44
Carga Outro
-
19/11/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2012 14:41
Recebimento de Carga
-
25/10/2012 10:38
Carga Outro
-
24/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
30/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2012 13:19
Recebimento de Carga
-
26/07/2012 10:24
Carga Outro
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2012 13:09
Recebimento de Carga
-
29/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2012 09:42
Carga Outro
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/06/2012 11:59
Recebimento de Carga
-
25/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/06/2012 10:06
Carga Outro
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2012 16:03
Recebimento de Carga
-
15/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2012 10:20
Carga Outro
-
12/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/11/2011 15:51
Recebimento de Carga
-
16/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2011 10:39
Carga Outro
-
09/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/11/2011 15:33
Recebimento de Carga
-
07/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2011 09:27
Carga Outro
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
13/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/07/2011 11:57
Recebimento de Carga
-
11/07/2011 09:50
Carga Outro
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
07/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2011 14:51
Recebimento de Carga
-
15/06/2011 10:43
Carga Outro
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
02/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
01/06/2011 10:36
Recebimento de Carga
-
20/04/2011 14:46
Carga Outro
-
15/03/2011 10:00
Recebimento de Carga
-
15/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2011 10:56
Carga Outro
-
11/03/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
03/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2010 11:07
Recebimento de Carga
-
02/12/2010 11:18
Carga Outro
-
01/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
27/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
27/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2010 16:07
Recebimento de Carga
-
08/10/2010 13:14
Carga Outro
-
07/10/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/09/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
16/08/2010 00:00
Aguardando Documentos
-
15/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
13/07/2010 14:14
Recebimento de Carga
-
11/02/2010 13:04
Carga Outro
-
13/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2010 14:46
Recebimento de Carga
-
06/01/2010 09:32
Carga Outro
-
05/01/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2009 11:27
Recebimento de Carga
-
03/12/2009 11:01
Carga Outro
-
03/12/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2009 20:48
Recebimento de Carga
-
20/10/2009 12:48
Carga Outro
-
20/10/2009 12:47
Recebimento de Carga
-
14/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
09/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2009 10:09
Carga Outro
-
24/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/08/2009 09:22
Recebimento de Carga
-
19/08/2009 10:48
Carga Outro
-
18/08/2009 11:56
Recebimento de Carga
-
17/08/2009 14:17
Carga Outro
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
05/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
21/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
13/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
15/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/05/2009 10:05
Recebimento de Carga
-
26/05/2009 10:06
Carga Outro
-
25/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
22/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2009 10:12
Recebimento de Carga
-
13/05/2009 10:57
Carga Outro
-
12/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
21/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/01/2008 00:00
Incidente Recursal
-
12/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
21/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/09/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
13/09/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/07/2007 00:00
Incidente Processual
-
25/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2007 12:57
Recebimento de Carga
-
12/06/2007 17:13
Carga à Vara Interna
-
12/06/2007 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2007 16:53
Recebimento de Carga
-
12/06/2007 13:33
Carga ao Distribuidor
-
12/06/2007 12:45
Recebimento de Carga
-
12/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/06/2007 18:46
Carga à Vara Interna
-
11/06/2007 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2007
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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