28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110444-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Tomio Takayama - Agravado: Carlos Roberto Ribeiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE POSTULADA POR PARTE DOS AGRAVANTES QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NA ORIGEM.

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO REQUERIMENTO NÃO INFIRMADA.

NÃO OBSTANTE A EXIBIÇÃO APENAS PARCIAL DE DOCUMENTOS AFETOS À COMPROVAÇÃO DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NOTE-SE QUE TEMOS NOS AUTOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS INDICATIVOS DE RENDA PRÓXIMA AO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO SENDO RÍGIDO OU ABSOLUTO O CRITÉRIO NUMÉRICO DA RENDA PARA FINS DE GRATUIDADE.

RECORDE-SE, MAIS, QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JÁ HAVIAM SIDO DEFERIDOS EM MOMENTO PRETÉRITO (PÁGINAS 210) QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE PÁGINAS 142/147, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS DECISÃO NO SENTIDO DE REVOGAR A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO EM FOCO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Carlos dos Santos (OAB: 122292/SP) - Fernando Rosa da Silva (OAB: 479186/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Prazo
27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:02

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:07

E-mail expedido juntado
30/07/2025 13:57

Prazo
30/07/2025 13:31

Expedição de ofício.
30/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 21:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:26

Despacho
22/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
21/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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