19/09/2025 03:58

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0425847-82.1997.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Cristina Froner Fabris Codogno -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

Int. - ADV: ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:38

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
08/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:32

Determinada Expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:43

Ato ordinatório
15/05/2025 12:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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