04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0062335-46.2023.8.26.0100 (processo principal 1006497-72.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Verti Administração Ltda - Enel Distribuidora de Energia de Sp -

Vistos. 1.

Por primeiro, providencie a z; Serventia a retificação do cadastro de parte do SAJ, a fim de constar no polo passivo do feito a empresa Eletropaulo Metropolitana ELETRICIDADE de São Paulo S.A. 2.

Trata-se de laudo pericial, inicialmente acostado a fls. 235/255, com o objetivo de apurar o valor devido pela executadaEletropaulo Metropolitana ELETRICIDADE de São Paulo S.Aà exequenteVERTI Administração Ltda., em cumprimento da sentença proferida no processo nº 1006497-72.2021.8.26.0100.

A sentença determinou o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente em razão da aplicação incorreta dofator de multiplicação "80", assim, à luz da discrepância entre os valores apresentados pelas partes, em seus cálculos, determinou-se a produção de prova pericial para apurar o quanto deve ser pago à exequente, de acordo com os critérios definidos na sentença do processo originário.

Concluiu o Sr.

Perito a fls. 252 que, para a data de 31/01/2025, a executada devia o valor total de R$ 304.513,42.

Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 350/359) apontando equívoco nos cálculos do Expert, uma vez que (i) o intervalo de julho de 2023 a junho de 2024 não está compreendido nos cálculos, assim como (ii) a multa por litigância de má-fé fixada em sede de acórdão; (iii) omissão do ressarcimento parcial dos honorários periciais pagos pela exequente e (iv) a incorreção na apuração dos honorários advocatícios de sucumbência.

No mesmo sentido, a parte impugnante compareceu a fls. 360/362 e alegou que o laudo pericial não considerou integralmente as informações apresentadas na impugnação juntada às fls. 23-28.

A decisão de fls. 411 determinou o retorno dos autos ao Sr.

Perito para que prestasse esclarecimentos.

Nesse sentido, sobreveio o laudo complementar a fls. 420/435 onde restou apurado o total devido à exequente de R$ 576.151,03, em moeda de junho/2025.

A parte executada divergiu do laudo (fls. 411/443) e a parte exequente concordou (fls. 444/446). É o relatório.

DECIDO.

Sem delongas, à luz dos esclarecimentos prestados pelo sr.

Expert, observa-se a existência de crédito em favor da exequente no total de R$ 576.151,03 (compreendendo: R$ 429.523,62 a título de danos materiais; R$ 632,66 a título de custas processuais (2/3); R$ 141.739,87 a título de honorários advocatícios (20%); R$ 4.254,88 a título de multa por litigância de má-fé).

A parte exequente manifestou concordância com o laudo complementar (fls. 444/446), enquanto a parte executada reiterou sua discordância, sem apresentar fundamentos técnicos capazes de infirmar a metodologia adotada pelo Sr.

Perito, que se mostra adequada, clara e devidamente fundamentada. 1.

Diante do exposto,homologo o laudo pericial complementar de fls. 420/435, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da obrigação emR$ 576.151,03 (quinhentos e setenta e seis mil cento e cinquenta e um reais e três centavos), em moeda dejunho/2025, conforme apurado pelo Sr.

Perito. 2.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 576.151,03, a ser devidamente atualizado, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; 3.

Indefiro, no entanto, o pedido de pagamento das contas de consumo no âmbito judicial, já que, na prática, corresponderia na convolação deste incidente em consignatória.

Deverá o requerente, se assim entender, entrar com ação própria de consignação, a ser distribuída livremente, com fulcro no correto o fator de multiplicação da conta de consumo.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 18:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 18:21

Conclusos para despacho
22/12/2024 03:25

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 18:16

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:54

Ato ordinatório
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:05

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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