TJSP - 1023722-59.2022.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:54
Prazo
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04/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023722-59.2022.8.26.0007 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mabel Cajueiro Galiano - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ CIRCUNSCRITO À REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS IN CASU, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO A INDICAR QUE A RÉ/APELANTE NÃO FAÇA JUS À BENESSE.
DESTARTE, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ART. 99, § 3º., DO CPC DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM QUE A RÉ É APOSENTADA E AUFERE BENEFÍCIO MENSAL EM VALOR INFERIOR À 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER À RÉ A BENESSE DA GRATUIDADE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Gilson Nascimento Cardoso (OAB: 320893/SP) - Claudenice Galiano Cardoso (OAB: 376339/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:15
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:58
Julgado virtualmente
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18/08/2025 08:24
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 11:10
Conclusos para decisão
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11/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/06/2025 12:17
Despacho
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04/06/2025 12:15
Despacho
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10/12/2024 00:00
Publicado em
-
09/12/2024 16:57
Conclusos para decisão
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09/12/2024 12:06
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/12/2024 02:44
Despacho
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28/05/2024 13:39
Conclusos para decisão
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28/05/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 00:00
Publicado em
-
22/05/2024 12:04
Prazo
-
22/05/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 21:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2024 21:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2024 21:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2024 20:54
Despacho
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11/12/2023 00:00
Publicado em
-
11/12/2023 00:00
Publicado em
-
07/12/2023 00:00
Conclusos para decisão
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05/12/2023 15:37
Conclusos para decisão
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05/12/2023 12:06
Distribuído por sorteio
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30/11/2023 00:00
Publicado em
-
27/11/2023 19:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/11/2023 12:39
Processo Cadastrado
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22/11/2023 19:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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