TJSP - 4002308-24.2025.8.26.0564
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002308-24.2025.8.26.0564/SPAUTOR: CLAUDETE APARECIDA GHEZZANIADVOGADO(A): JOÃO BARBAGALLO FILHO (OAB SP147623)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)RÉU: BANCO ITAU BBA S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção.
Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.
Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.
Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 280,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 03 x R$ 34,35.
P.I.C. -
05/09/2025 13:50
Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
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03/09/2025 13:52
Juntada de Petição
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28/08/2025 20:50
Juntada de Petição
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25/08/2025 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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20/08/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2025 17:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/08/2025 17:17
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/08/2025 17:12
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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05/08/2025 17:52
Determinada a citação
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04/08/2025 10:48
Conclusos para despacho
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04/08/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE APARECIDA GHEZZANI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/08/2025 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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