19/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
19/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011533-41.2015.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Anna Maria Brovino - Débora Cristina Brovino e outro - Ana Maria Pacheco Polastre - - Renata Luiza Polastre Rodrigues - - Cinthia Maria Polastre Piazzetta - - ALEXSANDRO DOS SANTOS FERREIRA e outro -

Vistos.

Fls. 720/723: Recebo o aditamento ao plano de partilha.

Fls. 724/725: Cuidando os autos de ação de inventário, cabível a apreciação do pedido de isenção de juros e multa do ITCMD, conforme previsão do parágrafo primeiro do art. 17 da Lei Paulista nº 10.705/2000.

No mérito do pedido, contudo, entendo que o "motivo justo" reclamado pela Lei citada não se encontra presente.

Isso porque, a inventariante limita-se a alegar que não agiu com desídia e que o processo ficou suspenso devido a necessidade de julgar a ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face do espólio.

Ocorre que, o presente inventário foi distribuído em 05/11/2015 e o processo que reconheceu a união estável mantida pelo de cujus transitou em julgado em 18/12/2019, conforme cópias juntadas às fls. 209/216, tendo este feito retomado o seu andamento ainda no ano de 2020.

Inventário conjunto - Monte mor - Erro material - Inocorrência - ITCMD - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade.

Não existindo demonstração de erro material deve ser mantida a somatória dos valores considerados para fins de fixação do monte mor.

A genérica alegação de que entraves burocráticos dificultaram o prosseguimento do inventário não é suficiente para acolher pedido de recolhimento de ITCMD, sem encargos moratórios, uma vez que o justo motivo, a que se refere o artigo 17, § 1º, da Lei 10.705/2000, está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136783-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Destarte, INDEFIRO o pedido de isenção de juros e multa para pagamento do ITCMD.

No mais, denota-se a desnecessidade de homologação do cálculo para a emissão da guia de recolhimento do ITCMD, utilizando-se, para o fim colimado, a decisão que determinou o seu recolhimento, a qual, neste feito, encontra-se a fl. 13.

Assim, para análise do pedido de levantamento de valores para pagamento do tributo, apresente a inventariante as guias de pagamento, requerendo o levantamento do valor líquido e certo para quitação, bem como apresentando formulário eletrônico com os dados bancários para levantamento.

Quanto à taxa judiciária, proceda a serventia a expedição de MLE no valor de 100 UFESPS com a finalidade "pagamento de guia", nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025, observando-se o valor do monte mor e a tabela contida no artgio 4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003.

No mais, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do plano de partilha, haja vista o interesse de herdeiro incapaz.

Com a manifestação nos autos, tornem conclusos para sentença, se em termos, ressaltando-se que a expedição do formal de partilha e levantamento de valores ficará condicionada ao parecer favorável da Fazenda Pública ou juntada aos autos da certidão de homologação do ITCMD.

Ainda, esclareço que os valores atribuídos à herdeira pós morta, Débora permanecerão em conta judicial até a comprovação do ajuizamento do inventário.

Intime-se. - ADV: GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011533-41.2015.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Anna Maria Brovino - Débora Cristina Brovino e outro - Ana Maria Pacheco Polastre - - Renata Luiza Polastre Rodrigues - - Cinthia Maria Polastre Piazzetta - - ALEXSANDRO DOS SANTOS FERREIRA e outro - Ciência a parte inventariante, o alvará se encontra disponível para impressão, fls. 726 - ADV: GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:16

Expedição de Alvará.
26/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:39

Expedição de Alvará.
28/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 04:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 15:01

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 20:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2024 07:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/10/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:15

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 18:05

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:28

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
07/02/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:36

Decisão
20/09/2021 16:12

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 15:48

Decisão
13/08/2021 10:50

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/08/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 09:47

Decisão
14/02/2021 05:53

Suspensão do Prazo
27/01/2021 15:14

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 14:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 13:10

Proferido Despacho
07/01/2021 10:52

Expedição de Ofício.
07/01/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 09:20

Expedição de Ofício.
16/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 17:01

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 12:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 16:36

Decisão
24/11/2020 13:14

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2020 17:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 17:30

Recebida a Petição Inicial
09/11/2020 20:19

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:39

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 20:27

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 20:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2020 15:48

Expedição de Alvará.
11/08/2020 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 14:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 17:42

Decisão
01/07/2020 14:57

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 17:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 10:01

Proferido Despacho
08/06/2020 15:55

Conclusos para despacho
04/06/2020 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 19:21

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 19:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 16:44

Arquivado Provisoriamente
01/04/2020 18:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 16:15

Decisão
18/02/2020 11:53

Conclusos para despacho
18/02/2020 11:42

Expedição de Certidão.
13/02/2020 02:05

Suspensão do Prazo
22/01/2020 21:19

Suspensão do Prazo
17/12/2019 18:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 14:36

Expedição de Carta precatória.
04/11/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 16:21

Decisão
30/10/2019 17:13

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:12

Expedição de Certidão.
03/10/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 10:14

Proferido Despacho
29/09/2019 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 13:19

Conclusos para despacho
17/05/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2019 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2019 17:52

Expedição de Carta.
15/04/2019 17:52

Expedição de Carta.
15/04/2019 17:52

Expedição de Carta.
28/03/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 14:54

Proferido Despacho
13/02/2019 15:05

Conclusos para despacho
13/02/2019 14:22

Conclusos para despacho
12/02/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 19:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 18:50

Decisão
07/12/2018 14:19

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:18

Expedição de Certidão.
26/09/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 18:38

Expedição de Certidão.
20/08/2018 17:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 17:43

Decisão
08/08/2018 17:08

Conclusos para decisão
06/08/2018 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 22:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 13:03

Conclusos para despacho
28/06/2018 17:41

Expedição de Certidão.
13/06/2018 02:26

Suspensão do Prazo
05/06/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 11:09

Decisão
08/05/2018 13:39

Conclusos para despacho
16/03/2018 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 17:55

Decisão
22/11/2017 17:36

Conclusos para despacho
27/10/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 17:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 11:42

Proferido Despacho
22/09/2017 11:54

Conclusos para despacho
15/09/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 14:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 17:59

Proferido Despacho
14/07/2017 12:04

Conclusos para despacho
05/06/2017 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 23:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 11:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2016 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 15:39

Proferido Despacho
17/10/2016 13:10

Conclusos para despacho
08/10/2016 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 11:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 16:31

Proferido Despacho
11/08/2016 17:17

Conclusos para despacho
11/08/2016 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/07/2016 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:01

Juntada de Certidão
14/07/2016 13:01

Juntada de Certidão
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 18:03

Arquivado Provisoriamente
11/07/2016 18:02

Expedição de Certidão.
26/04/2016 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 10:36

Proferido Despacho
12/04/2016 16:12

Conclusos para despacho
11/04/2016 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2016 03:50

Suspensão do Prazo
19/02/2016 21:35

Suspensão do Prazo
04/02/2016 12:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 16:46

Proferido Despacho
29/01/2016 18:18

Conclusos para despacho
28/01/2016 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 12:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 17:03

Proferido Despacho
26/11/2015 17:41

Conclusos para despacho
05/11/2015 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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