03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009503-38.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Herminio Barbosa de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Fl. 255/262: Considerando que NEIDE BARBARA MIGUEL DE ALMEIDA figura também como compradora do imóvel objeto da lide (fls. 20/50), defiro sua inclusão no polo ativo da demanda.

Providencie a z.

Serventia a anotação no cadastro de partes.

Entretanto, os documentos acostados aos autos não são suficientes para a demonstração da alegada hipossuficiência de recursos, sendo necessária a apresentação de mais documentos Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a.

Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).

Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.

Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.

Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.

Certidão de propriedade de imóveis; e.

Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f.

Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g.

Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias.

Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.

Prazo para a providência: 15 (quinze) dias.

Tudo concluído, tornem conclusos para saneamento do processo. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ÉRICA FERRES PEREIRA (OAB 444448/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:01

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:37

Não confirmada a citação eletrônica
09/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:01

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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