29/08/2025 16:39

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004985-24.2015.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Fábio Brito dos Santos -

Vistos.

Fábio Brito dos Santos, respondeu à ação penal e foi condenado ao cumprimento de pena corporal e ao pagamento de multa penal.

Comprovante de pagamento da multa penal, anexado aos autos digitais fls. 286 e 292, com sendo a última parcela a ser paga.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da pena de multa, ante o seu cumprimento fls. 298. É o relatório necessário.

Decido.

Comprovado em juízo o pagamento da multa penal, declaro-a extinta em face do condenado Fábio Brito dos Santos, pelo integral pagamento.

Comunique-se a extinção da pena de multa pelo pagamento, ao R.

Juízo da Vara das Execuções Criminais e ao Cartório Eleitoral para os devidos fins.

Por fim, consto que o condenado, assistido por advogado dativo, presume-se não possuir condições de arcar com despesas honorárias e custas finais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sem custas finais.

Transitada em julgado esta decisão, procedam-se anotações, comunicações e observações de praxe, para arquivamento destes autos digitais em definitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA (OAB 455360/SP), RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
06/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:52

Guia Eletrônica Enviada
06/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:05

Guia Eletrônica Rejeitada
01/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:35

Guia Eletrônica Enviada
28/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:06

Guia Eletrônica Rejeitada
28/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:43

Expedição de Ofício.
10/02/2025 16:44

Juntada de Ofício
03/02/2025 17:48

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:43

Guia Eletrônica Enviada
03/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:27

Expedição de Ofício.
27/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:42

Trânsito em Julgado ao Réu
26/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:58

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 16:22

Juntada de Ofício
02/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:10

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 08:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:00

Expedição de Ofício.
08/12/2023 07:29

Expedição de Mandado.
08/12/2023 07:29

Expedição de Mandado.
08/12/2023 07:29

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:30:00, 2ª Vara.
26/09/2023 10:01

Mudança de Magistrado
20/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
27/05/2023 21:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:49

Expedição de Ofício.
22/03/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 10:20

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:54

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:01

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:13

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:55

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:15

Expedição de Mandado.
29/03/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:35

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 13:34

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 12:22

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 22:29

Suspensão do Prazo
07/06/2021 22:12

Suspensão do Prazo
22/04/2021 02:14

Suspensão do Prazo
11/04/2021 13:34

Suspensão do Prazo
15/01/2021 15:08

Autos no Prazo
02/07/2020 21:51

Suspensão do Prazo
15/04/2020 12:39

Autos no Prazo
02/04/2020 21:47

Suspensão do Prazo
20/03/2020 21:44

Suspensão do Prazo
17/03/2020 00:24

Suspensão do Prazo
20/01/2020 21:17

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:16

Suspensão do Prazo
27/07/2019 00:07

Suspensão do Prazo
14/06/2019 10:16

Autos no Prazo
22/12/2018 23:11

Suspensão do Prazo
08/11/2018 01:06

Suspensão do Prazo
25/10/2018 01:57

Suspensão do Prazo
11/10/2018 16:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 16:21

Expedição de Certidão.
11/10/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 16:54

Conclusos para despacho
25/07/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 12:02

Juntada de Ofício
15/06/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 15:15

Expedição de Certidão.
15/06/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2018 15:14

Expedição de Certidão.
15/06/2018 15:08

Expedição de Certidão.
10/06/2018 23:19

Suspensão do Prazo
05/06/2018 00:26

Suspensão do Prazo
06/04/2018 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2018 10:49

Expedição de Ofício.
03/04/2018 10:49

Expedição de Ofício.
02/04/2018 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 10:22

Juntada de Mandado
23/03/2018 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 10:16

Juntada de Mandado
20/03/2018 11:01

Expedição de Certidão.
20/03/2018 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2018 10:57

Expedição de Mandado.
20/03/2018 10:52

Expedição de Mandado.
14/03/2018 19:14

Realizada Transação Penal
27/02/2018 13:50

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
27/02/2018 13:45

Expedição de Certidão.
15/02/2018 08:13

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2018 03:50:00, 2ª Vara.
29/01/2018 16:00

Conclusos para despacho
07/08/2017 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2017 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 17:13

Juntada de Mandado
23/03/2017 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2017 16:20

Expedição de Ofício.
17/03/2017 16:20

Expedição de Mandado.
10/03/2017 12:04

Expedição de Certidão.
10/03/2017 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2017 11:48

Mudança de Classe Processual
27/07/2016 18:34

Decisão
13/06/2016 11:24

Conclusos para despacho
13/06/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 11:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 11:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 10:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 10:57

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2016 10:53

Processo Digitalizado
07/06/2016 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2016 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2016 13:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/04/2016 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/04/2016 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2016 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2016 18:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/04/2016 21:49

Suspensão do Prazo
25/03/2016 21:45

Suspensão do Prazo
10/02/2016 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/02/2016 15:27

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2016 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2016 15:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/12/2015 21:48

Suspensão do Prazo
27/11/2015 21:40

Suspensão do Prazo
13/11/2015 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/11/2015 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2015 17:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2015 14:30

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/09/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/09/2015 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2015 17:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2015 18:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/08/2015 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/08/2015 16:36

Processo Materializado
27/08/2015 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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