05/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:48

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194002-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA MIGUEL VILLAS BOAS e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - exerceram o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE ACÓRDÃO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009.

ADEQUAÇÃO À TESE DO STF.I.

CASO EM EXAME:1.

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E EVENTUAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009 DEVEM SER APLICADOS DE FORMA IMEDIATA ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, MESMO QUE O TÍTULO JUDICIAL TENHA FIXADO ÍNDICES DIVERSOS. 4.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADA, ASSEGURANDO-SE A CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA PERMITIR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, INCISO II; LEI Nº 11.960/2009; LEI Nº 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, REL.

NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12-12-2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Pedro Alcantara Dias Ribeiro (OAB: 248598/SP) - Jivago Petrucci (OAB: 119026/SP) - Tania Graça Campi Maluf (OAB: 92739/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - 1º andar
02/09/2025 19:01

Acórdão registrado
02/09/2025 17:53

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:49

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:27

Ato ordinatório
06/08/2025 11:24

Inclusão em Pauta
05/08/2025 12:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:05

Despacho À Mesa
25/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Prazo Intimação - 10 Dias
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
08/04/2025 18:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/04/2023 00:00

Publicado em
04/04/2023 20:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:53

Expedido Termo de Intimação
04/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/03/2023 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
31/03/2023 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
31/03/2023 17:48

Por decisão judicial
15/03/2023 17:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:49

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
29/04/2021 19:08

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
26/04/2021 20:55

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
26/04/2021 20:55

Unificação Pai-Processamento de Recursos
26/04/2021 20:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/03/2021 08:35

Expedição de Certidão.
19/03/2021 06:08

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:38

Prazo Intimação - 10 Dias
09/02/2021 11:11

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:44

Julgado virtualmente
27/11/2020 14:01

Expedição de Certidão.
20/11/2020 20:31

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 20:31

Subprocesso Cadastrado
21/10/2020 00:00

Publicado em
21/10/2020 00:00

Publicado em
20/10/2020 07:37

Prazo
20/10/2020 07:35

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/10/2020 08:16

Recurso extraordinário
14/10/2020 08:16

RESP - Despacho - Prejudicado
08/10/2020 11:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/10/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 00:00

Publicado em
15/09/2020 12:03

Prazo
15/09/2020 12:02

Expedição de Certidão.
14/09/2020 13:44

Vista (Contrarrazões)
19/08/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2020 11:52

Julgado virtualmente
14/07/2020 09:26

Expedição de Certidão.
13/07/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 18:19

Subprocesso Cadastrado
13/07/2020 00:00

Publicado em
10/07/2020 11:29

Prazo
10/07/2020 11:20

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:04

Acórdão registrado
09/07/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/07/2020 10:55

Julgado virtualmente
29/06/2020 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2018 17:14

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:10

Expedição de Certidão.
20/09/2018 00:00

Publicado em
19/09/2018 12:11

Prazo
19/09/2018 12:10

Expedição de Certidão.
17/09/2018 00:00

Publicado em
17/09/2018 00:00

Publicado em
13/09/2018 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/09/2018 13:49

Sem efeito suspensivo
13/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
12/09/2018 16:35

Conclusos para decisão
12/09/2018 16:19

Distribuído por competência exclusiva
12/09/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/09/2018 11:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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