17/09/2025 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006067-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Antonio Dias Siqueira da Silva - Ampla Planos de Saude Ltda - Isto posto, diante da configuração da coisa julgada nos autos de nº 1014345-19.2024.8.26.0161, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, o autor apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BEATRIZ CAETANO DA SILVA CUSTÓDIO (OAB 436757/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
14/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:21

Expedição de Carta.
20/05/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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