26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004748-89.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, DECLARO consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor do autor, transformando em definitiva a liminar anteriormente concedida.

CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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