04/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003593-41.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Barboza Fonseca - Bdn Tecnologia Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES (OAB 21188/O/MT)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
18/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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