TJSP - 1013751-38.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:30
Prazo
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03/09/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013751-38.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Wellington dos Santos Ricardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO.
MORA CONFIGURADA.
LIMINAR CONCEDIDA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A RETOMADA DO BEM DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, APESAR DE O DEVEDOR TER SE MUDADO; (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS EM ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA, ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPOSTO NO CONTRATO.
O RESULTADO DO AVISO DE RECEBIMENTO COMO “MUDOU-SE” É CAPAZ DE COMPROVAR A MORA.
TEMA 1132 DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À MUDANÇA DE ENDEREÇO. 4.
DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS QUE NÃO AFASTA A MORA.
DÉBITO QUE DEVE SER PAGO DE FORMA INTEGRAL NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR.
TEMA 722 DO STJ.5.
AUSÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E AS DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO IMPEDE A APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho (OAB: 422944/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 5º andar -
28/08/2025 15:05
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 13:36
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 11:40
Processo Cadastrado
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14/04/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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