29/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001516-42.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Henrique da Silva Rabello - - Graziele Aparecida da Silva Rabello - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Ante a documentação apresentada (fls. 336/347), defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

No caso dos autos, há nítida relação de consumo, o que faz incidir as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. É, pois, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII).

Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.

Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: se há ilegalidade nos reajustes das mensalidades praticadas pela requerida, bem como a ocorrência do dano moral alegado na inicial.

Para a solução, DETERMINO a produção de prova pericial, pois imprescindível para o deslinde da causa, nomeando para o encargo o Fernando da Silveira Machado, CPF *44.***.*24-02, devidamente inscrito no portal de auxiliares da justiça.

Determino à z. serventia intime-o para manifestar a aceitação do múnus e formular proposta de honorários, sob pena de, no silêncio, outro ser nomeado.

Encartada a proposta de honorários, deverão ser intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente).

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 95 do CPC c.c. o disposto na resolução n° 910/2023, determino à z. serventia, após a homologação dos honorários, que oficie à Defensoria Pública para reservar a metade do valor previsto no ato normativo, devendo a parte requerida arcar com metade dos honorários fixados pelo juízo, na forma do artigo 95, CPC.

Após, intime-se o Sr.

Perito para apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KATHLIN FERREIRA CANDIDO SOARES (OAB 212546/RJ), KATHLIN FERREIRA CANDIDO SOARES (OAB 212546/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:04

Expedição de Carta.
12/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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