09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004009-54.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marta Janete Barbosa -

Vistos.

Primacialmente, visando organização do feito, verifico que, até a presente data, não houve a correta indicação dos confrontantes do imóvel objeto da lide, bem assim a correção do valor dado à causa, em que pesem as varias determinações contidas nos autos.

De outra banda, diante do passamento da parte demandante (fls. 152), declaro suspenso os presentes autos.

Assim, deverá ser esclarecido se houve abertura de inventário ou arrolamento, comprovando-se documentalmente.

Em caso positivo, o polo ativo deverá ser ocupado pelo(a) inventariante.

Acaso não tenha havido abertura de uma das ações acima mencionadas, devera integrar a lide todos os herdeiros da falecida indicados na certidão de óbito encartada a fls. 152, quais sejam, Laís, Thaís, Thiago e Priscila e somente estes.

Na mesma oportunidade, em vista do acima consignado, deverá a parte autora: 1) trazer aos autos o carne de IPTU do ano de 2023, bem assim alterar o valor dado à causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel do ano da distribuição da ação, notadamente 2023. 2) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato.

Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos.

A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 3) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas os confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 4) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.***.***/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.***.***/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.***.***/0001-83) como terceiros interessados incertos.

Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em caso de eventual impossibilidade de realização do cadastro acima determinado, devidamente comprovada, ficará a cargo do cartório proceder com as devidas inclusões.

Por fim, consigno que em vista do caráter personalíssimo da gratuidade de justiça, com o passamento da autora primária, as custas e despesas processuais deverão ficar ao encargo dos futuros integrantes do polo ativo.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena do indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Int. - ADV: JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP), ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 23:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
04/04/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
28/12/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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