03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001201-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria Barbosa da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço para: (i) declarar a inexistência do débito, em relação aos contratos de nº 8655-*17.***.*94-54 e 5567-*17.***.*94-54, nos valores de R$ 595,31 e R$ 148,51, respectivamente e (ii) condenar a requerida a pagar à autora o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, com correção monetária desde a presente data (data do arbitramento, Súmula STJ n. 362) e juros moratórios desde a data do evento danoso (data da primeira inscrição indevida).

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Desnecessária a concessão da tutela de urgência, porque há prova de que já houve o cancelamento definitivo da inserção do nome da requerente no cadastro de inadimplentes (fls. 184).

Em razão da sucumbência mínima da autora e da causalidade, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% do valor da condenação (somatória entre o valor da obrigação declarada inexigível e o valor da indenização por danos morais, ambos constantes nos itens (i) e (ii) acima).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), LUCAS LAMBERTI CIRELLO (OAB 362289/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:07

Conclusos para despacho
02/05/2025 02:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:04

Conclusos para julgamento
11/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:15

Expedição de Carta.
22/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 22:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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