TJSP - 1004337-70.2025.8.26.0541

Processo 1004337-70.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Soraya Christiane Soldi Longhi Rigueto - Da emenda à inicial.

Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada à causa cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo, conforme artigo 2º da Lei nº 12.153/09, e o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido no processo, sendo certo que o limite de alçada acima mencionado deve ser aferido no momento da propositura da ação de conhecimento.

Por sua vez, o valor da ação deve representar o conteúdo econômico pretendido, com a devida atualização.

Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE VALOR DA CAUSA - AÇÃO REPETITÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SOMA DO PRINCIPAL COM CORREÇÃO: LICITUDE - CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO (ART. 258, CPC) - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO INSS - 1.A toda causa devendo corresponder o equivalente valor do quanto debatido, consagrando-se a esta figura, emanada do art. 258, CPC, como "conteúdo econômico do pedido", nenhum o reparo a sofrer a r. interlocutória que acertadamente admitiu, na ação repetitória de previdenciárias contribuições, como a traduzir o valor da causa o somatório do principal histórico recolhido com sua elementar monetária correção, já em si como postulação da parte ali demandante. (...) (TRF-3 - PROC.: 95.03.079141-3 AG 30475 ORIG. : 9500032430 3 Vr CAMPO GRANDE/MS - 0003243-48.1995.4.03.6000, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data do Julgamento: 16/07/2008, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO) NEGRITEI.

PROCESSO CIVIL.

FGTS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA.

CÁLCULO DEMASIADO ALTO. 1.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, devidamente atualizado. (...) (TRF- 4 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9604666363 RS - TERCEIRA TURMA - TRF400059518 DJ DATA:08/04/1998 REL.: LUIZA DIAS CASSALES) NEGRITEI VALOR DA CAUSA - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse - Valor do contrato (art. 259, V, do CPC) - Decisão que fixa o valor com base no do contrato, corrigido até a data do cálculo e acrescido de juros, e determina o recolhimento da diferença do valor da taxa judiciária - Decisão modificada para restringir a aplicação da correção monetária até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros, estranhos ao valor a ser dado à causa.

Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0165659-13.2013.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 11/09/2013) NEGRITEI.

Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR a inicial, colacionando aos autos o cálculo atualizado do débito (valor do conteúdo econômico pretendido) até o ajuizamento da ação, alterando-se o valor da causa, se o caso, ou, ainda, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao montante devido em 12 meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO.

No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atual e em seu nome.

Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC).

A comprovação deverá ocorrer mediante a apresentação de faturas de concessionárias de serviço público (energia, água, telefone etc), ou mediante comprovação de domicílio eleitoral nesta Comarca.

Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a regularização de sua representação processual, trazendo aos autos o respectivo mandato de procuração atualizado, vez que a procuração de fls. 11 foi outorgada em 20/07/2022, ou seja, é anterior à data da aposentadoria da parte autora, a partir da qual busca o pagamento do abono pecuniário (fls. 9).

Intime. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)