04/09/2025 07:35

Não confirmada a citação eletrônica
29/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004028-91.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ysis Emanuele dos Santos Guedes -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência movida por YSIS EMANUELE DOS SANTOS GUEDES, representada por sua genitora Natalia Cristina dos Santos Guedes, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO.

Relata, em apertada síntese, que é portadora da síndrome de "Cri du chat", luxação de quadris congênita, hipotonia, cardiopatia, ausência de rim esquerdo e atraso de desenvolvimento físico e intelectual, necessitando para seu tratamento dos medicamentos COMBI AD 30ml, PURAVIT 10ML ADZ, BIOZINC 2MG 75ML, DHALGA 60ML, GARDENAL 40MG 20ML, ASCENDA NESTLE 800G, FRALDA PAMPERS M e RINOSSORO JET XT.

Sustenta que houve negativa da farmácia da Prefeitura Municipal desta cidade de Cruzeiro/SP na entrega dos documentos.

Afirma que em razão de sua condição financeira não tem condições de compra-los.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/17.

O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido de tutela de urgência e solicitou intimação da requerente para juntar aos autos laudo médico circunstanciado e atualizado e outros requerimentos (fls. 32/33), sendo a requerente intimada às fls. 54/55, apresentando o documento de fls. 120/121.

Citadas, as requeridas ofertaram contestação (fls. 43/53 e 56/68).

Nota Técnica NAT-JUS/SP juntada às fls. 161/169.

Autos redistribuídos porque tramitavam perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Cruzeiro/SP, sendo recebidos por este Juízo (fls. 223/225 e 233).

Intimadas, as médicas que atendem a requerente, apresentaram novos pareceres às fls. 269 e 270/271. É o relatório do necessário.

Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante da plausibilidade inerente à necessidade e indispensabilidade inerentes ao suplemento e parte dos medicamentos almejados - embasadas pelos documentos receituários médicos adunados, principalmente aqueles de fls. 270/271, assim como porque revelado o caráter emergencial inerente à utilização, entendo prudente a concessão da tutela almejada, mormente se levando em conta o risco de agravamento da situação, caso não utilize os medicamentos mencionados.

Também é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se busca proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde) ameaçados pelo quadro que acomete a parte requerente.

Outrossim, é certo que o Estado deve prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição da República, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.

Pontue-se ainda que, ao menos em princípio, estão demonstrados os requisitos do Tema 106 de Recurso Repetitivo para a concessão dos medicamentos.

Diante de todo o exposto, em cognição sumária, vislumbrando a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora, haja vista a indispensabilidade do uso do insumo pleiteado, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que o(s) Ente(s) Público(s) requerido(s) providencie(m) o suplemento Ascenda Nestlé 800g (07 latas por mês), e os medicamentos Zirvit Kids Max, Dhalga 60ml (01 vidro por mês), Peg Max 4000, Piemonte, Étira 100mg/ml e Rinosoro Jet XT (03 vidros por mês), prescritos às fls. 270/271, continuamente e conforme prescrição médica ???, que deverá ser apresentada trimestralmente ou ??? semestralmente, , até decisão final nos autos, e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em relação aos medicamentos Combi AD, Puravit ADZ, Biozinc 2mg, Gardenal e ao insumo fraldas descartáveis, por ausência de prescrição médica atual.

A ordem deve ser cumprida em até 15 (quinze) dias da intimação desta decisão.

O descumprimento da presente medida pelas partes requeridas ensejará aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de 10.000,00.

Desde logo, encaminhem os pareceres médicos de fls. 269 e 270/271 ao NATJUS para nova avaliação.

Int. - ADV: JAIME RIBEIRO DA SILVA (OAB 77480/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/08/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:14

Juntada de Mandado
01/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:24

Juntada de Mandado
30/07/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:00

Expedição de Ofício.
28/07/2025 18:00

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Ato ordinatório
24/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
10/06/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:46

Juntada de Mandado
08/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:58

Juntada de Mandado
30/04/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:52

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:48

Juntada de Mandado
31/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:56

Ato ordinatório
28/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:47

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:42

Ato ordinatório
10/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:48

Ato ordinatório
06/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:25

Ato ordinatório
21/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:21

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 07:19

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:31

Expedição de Ofício.
26/11/2024 20:59

Declarada incompetência
25/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
24/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:01

Juntada de Mandado
23/10/2024 08:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:12

Ato ordinatório
21/10/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:52

Expedição de Carta.
05/09/2024 08:53

Ato ordinatório
05/09/2024 01:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:19

Juntada de Mandado
20/08/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:25

Expedição de Mandado.
06/08/2024 21:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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