26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012335-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Rizzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - VOTO N° 45.165

Vistos...

Embargos à execução de cédula de crédito bancário, julgados improcedentes, ao fundamento de que não houve abusividade nas taxas de juros contratadas e nem outras ilegalidades que infirme o título executivo extrajudicial (fls. 95/97).

Inconformada, a embargante interpõe recurso de apelação, na qual insiste na abusividade da taxa de juros pactuada em 2,95% ao mês, e CET de 3,16%, constituindo cláusula que gera uma relação desproporcional e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, devendo ser reconhecido o excesso de execução.

Persegue, nesses termos, a reforma da r. sentença (fls. 101/104). Às fls. 115/116, o apelado informa a realização de composição amigável entre as partes, devidamente homologada nos autos da execução principal. É a síntese do necessário.

O recurso não pode ultrapassar a fase do juízo de admissibilidade.

Em exame aos autos da execução de origem (1002302-79.2023.8.26.0001), infere-se que as partes celebraram transação subscrita eletronicamente pelas partes e por seus advogados, no intuito de encerrar o processo (fls. 345/349 dos aludidos autos), e que foi devidamente homologado pelo MM. juiz de primeiro grau (fls. 359).

Dessa forma, houve inegável perda do interesse recursal superveniente, na medida em que os termos da transação alcançam o objeto da insurgência, a desautorizar o exame de mérito por este E.

Tribunal ad quem.

Pelo exposto, sendo manifestamente inadmissível o recurso, pela perda do interesse recursal, com base no art. 932, inc.

III e art. 1.015 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação.

Int. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Léia Mattos Rizzi (OAB: 359908/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar
04/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:23

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
24/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 03:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos à execução
24/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:22

Apensado ao processo
17/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 10:19

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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