12/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001016-70.2014.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Fabiana Martins Ruivo -

Vistos.

A parte requerente noticia o descumprimento da tutela de evidência concedida na sentença de fls. 180/183, que determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, deferido judicialmente em seu favor.

Apesar de regularmente intimado, o INSS deixou de cumprir a ordem, limitando-se a interpor recurso de apelação. É certo que a interposição de recurso não afasta a eficácia da tutela provisória ou de evidência, a qual possui caráter de executividade imediata (art. 297, parágrafo único, CPC), especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da parte requerente.

Assim, defiro o pedido para INTIMAR o INSS, por seu representante judicial, e por ofício, a comprovar nos autos a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo da responsabilização da autoridade responsável pelo descumprimento.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao E.

TRF da 3ª Região, em razão da apelação interposta, observando-se o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Intime-se com urgência. - ADV: RITA DE CÁSSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA (OAB 267269/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:51

Juntada de Ofício
20/01/2025 19:06

Conclusos para julgamento
27/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:16

Evoluída a classe de 12154 para 7
18/10/2024 10:15

Evoluída a classe de 12154 para 7
18/10/2024 10:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:09

Processo Materializado
18/10/2024 10:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2024 09:55

Recebidos os autos do Perito
18/10/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
30/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
16/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
15/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:32

Suspensão do Prazo
03/04/2021 00:46

Suspensão do Prazo
02/03/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/02/2021 18:16

Expedição de Mandado.
18/02/2021 18:09

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
03/02/2021 18:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
03/02/2021 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2020 22:44

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
17/03/2020 12:52

Autos no Prazo
16/03/2020 12:35

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:35

Expedição de Certidão.
11/02/2020 12:38

Autos no Prazo
11/02/2020 12:23

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
08/11/2019 10:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
16/10/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 15:23

Serventuário
14/10/2019 15:02

Decisão
06/04/2018 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 09:00

Expedição de Carta.
09/05/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 12:01

Decisão
08/05/2017 12:00

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
11/10/2016 09:43

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
19/07/2016 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
19/07/2016 12:03

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/07/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/07/2016 13:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 15:03

Decisão
02/06/2016 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2016 15:59

Serventuário
12/02/2016 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 10:48

Expedição de Certidão.
08/07/2015 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 15:28

Proferido Despacho
11/12/2014 12:33

Expedição de Carta.
29/07/2014 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 10:37

Autos no Prazo
27/05/2014 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 17:13

Ato ordinatório
22/04/2014 11:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 11:57

Decisão
11/03/2014 14:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/03/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/03/2014 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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