15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000033-83.2025.8.26.0458 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piratininga - Recte/Recdo: Rafael Pereira Nunes da Silva - Rcrdo/Rcrte: Sgh Brasil Comercio de Oculos Ltda - O juízo de admissibilidade do recurso, na sistemática dos Juizados Especiais, é realizado pelo Juízo de Primeiro Grau (artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido, é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

E, para a admissibilidade do recurso, é necessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, que, sendo indeferida, deve ensejar a determinação, pelo Juiz a quo, de recolhimento do preparo (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 698, caput, e § 6º), cuja suficiência repita-se é analisada em Primeiro Grau, quando do recebimento do Recurso Inominado.

O pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso não comporta conhecimento direto em Segunda Instância, sob pena de supressão de instância, visto ainda não ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem.

Diante do exposto, devolva-se à origem para que realize o juízo de admissibilidade recursal, incluindo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Advs: Rafael Pereira Nunes da Silva (OAB: 436384/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
04/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:54

Distribuído por sorteio
03/09/2025 16:25

Processo Cadastrado
02/09/2025 12:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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