09/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000490-69.2025.8.26.0673 (processo principal 1001325-74.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Charles Catucci Vicente -

Vistos.

Proceda o cadastro do(a) Procurador(a) da Fazenda do Estado de São Paulo no presente incidente de execução de sentença.

Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, sendo desnecessário o apostilamento do direito, vez que a gratificação GESS teve seu término em dezembro de 2024, em razão da vigência da Lei Complementar nº 1.1416/2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal) em seu artigo 1º das Disposições que transformou o cargo de Agente de Segurança Penitenciária em Policial Penal a partir do dia 1º de janeiro de 2025 (art. 82), fica a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do(a) Procurador(a) (Comunicado conjunto 379/2016, DJE 18.03.16), do prazo de 30 dias, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, prazo este que começará a fluir a partir da publicação do presente no DJE.

Intimem-se e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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