13/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019995-22.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Ramalho Silva - - Arlete Maria Silva Silveira - - Darlene Martinez - - Julia Aparecida Secolo - - Maria Celia Rissato Corsetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 13:18

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:06

Autos no Prazo
05/04/2024 13:07

Autos no Prazo
18/02/2024 12:43

Suspensão do Prazo
12/12/2023 22:17

Suspensão do Prazo
27/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:56

Suspensão do Prazo
02/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 23:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 23:14

Ato ordinatório
21/09/2023 23:12

Autos no Prazo
21/09/2023 23:11

Reativação de Processo Suspenso
20/09/2023 23:24

Autos no Prazo
30/01/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 10:41

Expedição de Certidão.
01/05/2021 17:43

Expedição de Certidão.
01/05/2021 17:42

Ato ordinatório
01/05/2021 17:35

Expedição de Certidão.
05/07/2020 06:49

Suspensão do Prazo
05/06/2020 03:31

Suspensão do Prazo
05/06/2020 03:12

Suspensão do Prazo
06/05/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2020 15:49

Decisão
20/04/2020 09:28

Conclusos para despacho
20/04/2020 09:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2020 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2020 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/04/2020 11:16

Conclusos para decisão
16/04/2020 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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