TJSP - 0000452-57.2025.8.26.0673
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000452-57.2025.8.26.0673 (processo principal 1001189-77.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciano Ricardo Negri -
Vistos.
Intimada (fls. 28), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos da parte autora (fls. 33/34).
Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,74 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/03, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 07/09, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,74 e honorários sucumbenciais no valor de R$2.158,71.
Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE).
Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º.
Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.
Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.
No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV.
Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.
Prazo 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento.
Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
29/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:57
Homologado o Cálculo
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29/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
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28/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/08/2025 15:36
Conclusos para decisão
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12/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
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08/08/2025 11:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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