18/09/2025 14:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015509-95.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1017349-48.2021.8.26.0071) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Brito de Oliveira - Renata Vitalino Murback de Oliveira - - Daniel Vitalino de Oliveira - - Jeosafa Vitalino de Oliveira - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado a fls. 67/68, com atribuição dos bens aos nela contemplados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública.

O imposto de transmissão (ITCMD) foi recolhido, conforme certidão de homologação (fl. 58).

Indevido o recolhimento da taxa judiciária, ante a gratuidade da justiça deferida ao espólio (fls. 22).

No mais, considerando as mesmas razões que lastrearam a concessão do benefício da assistência judiciária à herdeira e ao espólio na fase judicial, estendo referido benefício também para a prática dos atos extrajudiciais, sobretudo de registro, visando a concretização do provimento jurisdicional emitido por esse Juízo, tudo nos termos do Provimento nº 11/2013.

Ressalva-se, no entanto, que o benefício concedido não abrange os impostos de transmissão devidos.

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte em caso semelhante: Apelação - Ação de inventário e partilha Sentença que decretou a partilha de fls. 125/128 para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão Insurgência contra o indeferimento do pedido de isenção em relação às custas para realização da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça Cabimento - Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC) - Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reformada Recurso provido com observação. (Apelação Cível nº 1000951-23.2018.8.26.0397, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Hertha Helena de Oliveira, 18/06/2021).

Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para o levantamento dos valores depositados em juízo, levantamento esse a ser feito em nome da inventariante, que deverá dar cumprimento às disposições da partilha, conforme homologada, anotando-se que o formulário MLE encontra-se acostado à fl. 48.

Fica consignado que após o levantamento dos valores, a inventariante deverá dar cumprimento às disposições da partilha, conforme homologada.

Considerando a autorização judicial para a venda do imóvel nos autos nº 1017349-48.2021.8.26.0071, bem como o quanto requerido nos presentes autos de arrolamento, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, consignando que a presente SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL, em nome da inventariante Terezinha Brito de Oliveira, portadora do RG nº 27.999.814-4 SSP/SP e CPF nº *61.***.*28-51, autorizando as devidas averbações e registros da venda do imóvel matriculado sob o nº 41.736, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP.

Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º).

Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta decisão-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos.

Certificado o trânsito em julgado, providencie a inventariante a indicação das peças necessárias à expedição do formal de partilha, devendo, ainda, esclarecer se pretende remetê-lo ao competente serviço registral de forma eletrônica, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sendo que neste caso, fica dispensada a indicação das peças.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, prevista no artigo 659, §2º, do CPC, nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP)
25/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:50

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:53

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:12

Arquivado Provisoriamente
21/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:45

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:13

Juntada de Ofício
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:46

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 12:51

Apensado ao processo
25/06/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 08:32

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4011962-30.2025.8.26.0016

Luiza Macedo Tavares

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Ana Julia Paneghine Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 4000310-10.2025.8.26.0115

Ricardo Pereira da Silva

Gabriela Cristina Lima da Silva

Advogado: Ricardo Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006242-09.2025.8.26.0704

Anelise Cristina Carlos Polidoro

Movida Locacao de Veiculos SA

Advogado: Debora Regina Vieira Canonigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 4002481-67.2025.8.26.0008

Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual ...

Diego Lopes de Oliveira

Advogado: Daniel Tadeu Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4014313-15.2025.8.26.0100

Web Business Technology LTDA

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Renata Juliboni Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:30

Exibir Processo